Conheça as regras para entrar no Simples Nacional

Cotações e Índices

Moedas - 26/03/2019 16:37:29
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Obrigações Tributárias do Dia

  • 29/Março/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2018
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
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Os brasileiros que são donos do próprio negócios podem aderir ao Simples Nacional, que concede um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Neste ano, a adesão ao Simples pode ser solicitada até o dia 29 de janeiro.

O Simples abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para Seguridade Social destinada à Previdência Social da pessoa jurídica. Eles podem ser recolhidos mediante documento único de arrecadação.

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, como o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).

Além disso, mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento ocorrerá por parte do Simples Nacional, como a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação. Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. 

Podem participar do Simples, as ME (Microempresas) e as EPPs (Empresas de Pequeno Porte) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os empresários podem fazer parte do Simples de dois modos: pelo código de acesso ou por meio de certificado digital. Enquanto o período de solicitação estiver aberto, é permitido o cancelamento da solicitação, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento também não é permitido para empresas em início de atividade.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

Após realizar a solicitação, o contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação do serviço no site do programa. O resultado final das solicitações será divulgado em 17 de fevereiro.

Fonte: R7 - 25/01/2016


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