Uso indevido da marca da Receita Federal do Brasil

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  • DCTF - Inativa | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
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A Receita Federal alerta os contribuintes que a elaboração e os dados informados na Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física são de responsabilidade do próprio contribuinte. A Receita Federal não autoriza ou faz convênio com nenhum profissional para a elaboração e encaminhamento da declaração.

Nesta época, a Receita Federal tem observado que muitos profissionais, com o objetivo de angariar um maior número de clientes, têm feito divulgação externa com faixas e banners usando indevidamente a marca própria da Receita Federal.

O uso da marca sem autorização da Receita é proibido e passível de processo visando à reparação de danos, conforme política de privacidade da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal


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