Fica prorrogado para 01.10.2016 a Obrigatoriedade do CEST

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Foi prorrogado para 1º.10.2016 através do Convênio ICMS 16/2016 a obrigatoriedade de informar na NF-e o CEST – Código Especificador da substituição Tributária que foi instituído através do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII do Convênio ICMS 92, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de ST ou antecipação do recolhimento do ICMS.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Para fins deste convênio, considera-se:

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação;
II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Fonte: JJA – Assessoria Fisco Contábil.


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