Saiba quais são os direitos e deveres de um estagiário

Cotações e Índices

Moedas - 13/11/2019 17:35:04
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,166
  • 4,167
  • Paralelo
  • 4,130
  • 4,360
  • Turismo
  • 4,120
  • 4,370
  • Euro
  • 4,586
  • 4,587
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,197
  • 4,196
  • Libra
  • 5,355
  • 5,356
  • Ouro
  • 194,820
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 13/Novembro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Poucas pessoas sabem, mas um estagiário, assim como um profissional já formado, também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. A lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado. O estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar. Sendo assim, a lei tem como principais pontos:

• Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais
• A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa
• Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário
• Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional
• Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa
• O valor da bolsa auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei
• Auxílio transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto
• Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa auxílio
• A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, 10 estagiários
• Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade
• A bolsa auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS Entretanto, se a bolsa auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.

Na questão de benefícios, a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, por deliberalidade, ela poderá oferecer, como assistência médica e refeição, por exemplo, e não há previsão legal de descontos nestes benefícios. 

Vale frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Entretanto, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito. O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.

Roberta dos Santos Badaró Braga

Fonte: administradores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 60880
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão