Cobrança indevida na conta de energia pode ser ressarcida

Cotações e Índices

Moedas - 26/03/2019 13:23:56
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,875
  • 3,876
  • Paralelo
  • 3,830
  • 4,030
  • Turismo
  • 3,720
  • 4,030
  • Euro
  • 4,372
  • 4,375
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,898
  • 3,898
  • Libra
  • 5,116
  • 5,118
  • Ouro
  • 163,280
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 29/Março/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2018
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Não é de hoje que se discute a cobrança indevida da conta de energia. O Estado arrecadador exige que as distribuidoras de energia calculem de forma errada o ICMS a ser cobrado na conta, apesar da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 estabelecerem a incidência do ICMS exclusivamente sobre atividade que configure efetiva operação de circulação (aquisição) de energia elétrica.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento dos tribunais inferiores, no sentido de que se deve excluir da base de cálculo de ICMS as tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST e TUSD). Dessa forma, o ICMS tem um valor real menor do que vem sendo cobrado há muitos anos.

O que ocorre atualmente é que o ICMS está sendo repassado ao consumidor em valor maior que o devido, porque no seu cálculo são incluídas as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) de forma indevida, uma vez que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, conforme entendimento do STJ.

A partir dessa decisão, os consumidores têm direito a reaver os valores pagos a mais e, através de ação judicial, podem pedir a restituição desses valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como a redução de valores nas contas futuras.

Nesse sentido, existem vários processos já decididos, inclusive no STJ, autorizando a devolução dos valores pagos a mais e a redução nas contas futuras. O valor a ser restituído varia de acordo com o preço das tarifas de distribuição e transmissão de energia cobradas nas contas, o qual pode variar entre 7% a 12% do montante da cobrança mensal.

Por conseguinte, o consumidor não deve tardar a ingressar com ação. A demora faz ampliar o prejuízo, já que a prescrição do direito é de cinco anos. Assim, a rapidez na procura por seu direito minimiza as perdas diretas pelo consumidor.

Mayra Vieira Dias 

Fonte: administradores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 53430
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão