Lei que libera recursos para o Fies e o Enem é publicada

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  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.
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O "Diário Oficial da União" desta quarta-feira traz a publicação da lei que abre crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação, dos quais R$ 702 milhões serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os outros R$ 400 milhões serão aplicados na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O crédito tem origem no remanejamento de valores que compunham a reserva de contingência ou que seriam direcionados ao Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação.

A Lei 13.349 foi sancionada pelo presidente em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maria (DEM-RJ), depois que o Congresso aprovou ontem a liberação. A partir de agora, contratos antigos do Fies poderão ser renovados de forma retroativa, pois os pagamentos não ocorriam desde agosto. Quase dois milhões de estudantes que dependem do Fies estavam sob risco de não conseguir concluir o ano letivo e garantir a matrícula do ano que vem.

O repasse ao Fies será usado para quitação de uma dívida acumulada com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, que são responsáveis pelos contratos.

Fonte: economia.uol.com.br


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