BC aperta o cerco contra banco que ferir direitos de clientes

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  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
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  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
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  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
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  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
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  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
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  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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A partir de agora, a área de fiscalização vai atuar ainda mais em parceria com a de reclamações para apertar as cobranças e punir as irregularidades.

O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do BC, Isaac Sidney, chamou os dirigentes dos 11 bancos que lideram o ranking para avisar que essa seria uma agenda prioritária a partir de agora. Uma segunda rodada de conversas está prevista para o início de novembro.

"O BC precisa e vai acompanhar de perto as ações das instituições mais reclamadas", avisa Sidney. "Isso tem a ver com imagem, reputação e eficiência do Sistema Financeiro Nacional."

Segundo ele, a atuação conjunta da área de reclamações com a fiscalização é essencial para que haja punições. "Senão, de nada valeria o ranking", ressalta.

Ele informa que o ranking hoje já é parâmetro para a remuneração dos executivos dos bancos e que o diálogo passará a ser frequente. "Os bancos têm de ouvir, de fato, seus clientes. Vamos cobrar isso", diz.

O Estado obteve o primeiro diagnóstico do BC sobre a forma como os bancos tratam as queixas dos clientes (leia ao lado). Sobram críticas à forma como as grandes instituições lidam com as reclamações.

Ao contrário das agências reguladoras, como a Anatel, que fiscaliza as empresas de telecomunicações, o BC não tem competência legal para punir uma infração relacionada ao consumo.

No entanto, de acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), André Luiz dos Santos, os bancos são punidos ao ferirem os direitos dos consumidores com base nas informações que o Banco Central repassa ao órgão ligado ao Ministério da Justiça.

"Os bancos foram o único segmento a entrar na Justiça contra o Código de Defesa do Consumidor, mas agora, depois da regulamentação das ouvidorias, o nosso diálogo melhorou bastante", disse.

Para a economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por mais que o BC mude a metodologia, o abuso dos bancos é tamanho que os números seguem elevados.

"As reclamações que chegam ao BC são apenas uma parcela dos problemas, porque hoje também temos os Procons e plataformas digitais de reclamações", afirma. "Os números do BC estão aquém da realidade."

A economista do Idec avalia que outro problema é a burocracia. Segundo ela, o caminho de reclamações é longo e a solução nem sempre garantida.

"Tirar o consumidor de dentro das agências contribuiu para isso. Sem a assistência direta da instituição, muitos buscam, por exemplo, os correspondentes bancários, mas não é a mesma coisa", afirma.

Fonte: www.dcomercio.com.br


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