Empresas com mais de três funcionários terão que utilizar Certificado Digital

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 21/Janeiro/2018 – 2ª Feira.
  • Simples Nacional.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas.
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
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A partir de janeiro de 2017, as empresas do Simples Nacional que possuem mais de três funcionários deverão usar o Certificado Digital ICP-Brasil para a entrega da GFIP e do eSocial, conforme a resolução CGSN nº 125, publicada no Diário Oficial da União, que já enquadrou também as empresas com mais de 10, 8 e 5 funcionários.

A boa notícia é que o Certificado Digital tem outras aplicações até mesmo para o pequeno empresário, como explica Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign. "Quem vai comprar o Certificado para cumprir essa determinação, ou qualquer outra, também pode usá-lo para outras ações. Ele não se restringe à comunicação com os órgãos do governo".

A assinatura digital de documentos é uma das aplicações. "O Certificado pode ser utilizado para assinar contratos, procurações, acordos, recibos, entre outros, sem caneta e papel. Isso porque a cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita. Vale ressaltar que, hoje, inclusive o Certificado pode ser emitido e armazenado no celular por meio da modalidade mobileID".

O acumulo de papel não é raro até mesmo nos pequenos negócios. Além de ocupar espaço e não ser eficiente, produzir e armazenar documentos no meio físico é custoso.

"Basta refletir: quanto custa o metro quadrado do local onde está armazenada toda a papelada do seu negócio? Documentos produzidos e assinados digitalmente no meio eletrônico não ocupam espaço e dispensam o uso do papel, a necessidade de autenticação, o deslocamento para o envio, entre outras etapas".

Fonte: uol.com.br


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