Manutenção de proteção ao emprego evita mais de 200 mil demissões, diz ministro

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  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta sexta-feira, 9, que a manutenção do programa de proteção ao emprego - agora batizado de Programa de Sustentação ao Emprego (PSE) - vai evitar demissões de mais de 200 mil trabalhadores.

O sistema, criado durante o governo Dilma Rousseff, reduz em 30% o custo das empresas com salários, em troca da manutenção dos postos de trabalho por empresas em crise. O impacto nos vencimentos dos trabalhadores é de até 15%, já que outros 15% do salário é financiado pelo governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Antes de participar de almoço oferecido por empresas da indústria eletroeletrônica na capital paulista, Nogueira informou que a preservação, agora de forma permanente, do programa significará gastos de R$ 1,3 bilhão para o governo em quatro anos, mas permitirá uma economia de 25% no pagamento de seguro-desemprego caso o contingente superior a 200 mil pessoas fosse demitido.

"Hoje, o governo paga R$ 44 bilhões por ano em seguro desemprego. Com medidas de governança e controle de fraude devemos economizar R$ 2,4 bilhões por ano", acrescentou o ministro.

O programa, adiantou o ministro, terá nova abordagem, atendendo novos setores, inclusive micro e pequenas empresas. Ele também afirmou que mudanças no porcentual financiado pelo governo é um tema em discussão com o ministério da Fazenda.

Nogueira afirmou também que o governo ainda deve enviar uma proposta de reforma trabalhista ao Congresso, mesmo após o presidente Michel Temer sugerir que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu contribuição importante ao referendar a possibilidade de o acordado prevalecer sobre o legislado. O ministro não quis se comprometer com um prazo, mas alertou que o Brasil "não pode esperar muito".

"A atualização da legislação trabalhista está sendo definida através de um amplo diálogo com trabalhadores e empregadores. Estamos construindo a proposta ancorada em três eixos. O primeiro é garantir os direitos adquiridos, que serão aprimorados. O segundo é a segurança jurídica, prestigiando as convenções coletivas. E o terceiro é criar oportunidade de trabalho para todos", comentou. Segundo ele, o governo só deve encaminhar essa proposta após a aprovação da PEC do Teto e da reforma da Previdência.

Também deixou claro que as mudanças sugeridas na legislação previdenciária estão no Congresso e serão alvo de amplo debate. "Toda a sociedade é convidada a debater. O governo do presidente Temer tem uma natureza de diálogo".

Fonte: uol.com.br


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