Projeto isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados

Cotações e Índices

Moedas - 20/05/2019 16:23:22
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,102
  • 4,103
  • Paralelo
  • 4,060
  • 4,270
  • Turismo
  • 3,940
  • 4,270
  • Euro
  • 4,580
  • 4,582
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 4,069
  • 4,068
  • Libra
  • 5,220
  • 5,222
  • Ouro
  • 166,310
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 22/Maio/2019
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Vítimas de roubos ou furtos poderão ter isenção de taxas para emissão da segunda via de documentos. É o que propõe o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2017.

A proposta de Cássio estabelece o prazo de 60 dias contados da data do B.O. (Boletim de Ocorrência) para isenção das taxas. O projeto não isenta, contudo, o pagamento nos casos de perda ou extravio.

Ainda segundo a proposta, aqueles que comunicarem falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção da isenção das taxas de segunda via serão responsabilizadas civil e penalmente.

Cássio alega que é um absurdo que o mesmo Estado que não defendeu o cidadão da violência exija o pagamento para liberar a segunda via de documentos como Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação.

“Afigura-se verdadeiro despautério o fato de que o Poder Público venha a se beneficiar, de alguma forma, desse incômodo estado de coisas para o qual ele mesmo concorre. E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima de semelhantes delitos se vê obrigada a pagar a órgãos públicos taxas para a emissão de novos exemplares dos documentos que lhe foram subtraídos” — justifica.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

FonteAgência Senado


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 55435
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão