Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

Cotações e Índices

Moedas - 22/05/2019 13:15:13
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,028
  • 4,028
  • Paralelo
  • 4,000
  • 4,210
  • Turismo
  • 3,870
  • 4,190
  • Euro
  • 4,493
  • 4,495
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 3,994
  • 3,993
  • Libra
  • 5,105
  • 5,107
  • Ouro
  • 166,040
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 22/Maio/2019
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

Legislação
A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

Aprovação
Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: www2.camara.leg.br


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 55514
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão