Nota Fiscal Paulista terá alteração no valor reembolsado

Cotações e Índices

Moedas - 26/03/2019 16:37:29
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Obrigações Tributárias do Dia

  • 29/Março/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2018
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
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O governo de São Paulo estuda mudanças nos valores restituídos pelo programa Nota Fiscal Paulista, que devem ocorrer até a primeira semana de março. O objetivo da mudança é incentivar a emissão dessas notas, que tem decrescido com o tempo, segundo a Secretaria da Fazenda estadual. Também, pretende aumentar a participação da Nota Fiscal Paulista nos grupos de itens menos declarados, e desincentivar o consumo de certos produtos.

Atualmente, os contribuintes que informam o CPF em compras feitas no estado recebem o equivalente a 20% do Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS). Com a mudança, os itens serão classificados em faixas que vão de 0% a 30% desse tributo. Dentre os itens que terão a devolução máxima, estão livros, jornais e revistas. Já produtos de tabacaria, fogos de artificio e de armas e munições  terão a alíquota de devolução zerada, informou a pasta.

ICMS

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) divulgou na última terça-feira um projeto de lei para reduzir as penalidades de multa e juros para devedores no caso de infrações à legislação do ICMS. O texto será  enviado à Assembleia Legislativa do estado para ser discutido. Hoje, o teto pode chegar a 300% do imposto devido e, com as novas regras propostas, passa a ser de 100%. A multa ainda pode ser reduzida em 35% caso haja a confissão formal da infração.

De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. O secretário da Fazenda do estado, Hélcio Tokeshi, disse que a nova lei é o começo de uma “ampla agenda” do governo para simplificar o pagamento de impostos.

A administração do estado espera que a medida beneficie “mais de 10 mil contribuintes” que hoje discutem os débitos no âmbito administrativo, hoje em 110 bilhões de reais. Segundo Tokeshi, não é possível apontar qual seria a expectativa revisão da arrecadação com a redução das multas e juros.

Fonte: veja.abril.com.br


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