É permitida a participação de capital estrangeiro em empresas de assistência à saúde

Cotações e Índices

Moedas - 02/04/2020 08:18:05
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,249
  • 5,250
  • Paralelo
  • 4,450
  • 5,300
  • Turismo
  • 5,240
  • 5,550
  • Euro
  • 5,732
  • 5,734
  • Iene
  • 0,049
  • 0,049
  • Franco
  • 5,429
  • 5,432
  • Libra
  • 6,528
  • 6,530
  • Ouro
  • 268,020
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 03/Abril/2020 – 6ª Feira.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o item 1 do anexo da Instrução Normativa DREI nº 34/2017, no que tange à empresa estrangeira de assistência à saúde, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

Possível nos seguintes casos

a) doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

b) pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

b.1) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b.2) ações e pesquisas de planejamento familiar;

c) serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

d) demais casos previstos em legislação específica.

Mudança

Vale ressaltar que anteriormente era vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

(Instrução Normativa Drei nº 40/2017 – DOU 1 de 02.05.2017)

Fonte: jornalcontabil.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 64828
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão