Adimplência garante benefícios a Microempreendedor Individual

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Obrigações Tributárias do Dia

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  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2018
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
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Brasília - A Semana do MEI, que termina neste sábado (13), é uma boa oportunidade para empreendedores que desejam sair da informalidade e se tornarem Microempreendedores Individuais. O Sebrae está intensificando sua atuação em quase mil cidades do país, com ações presenciais e on-line de capacitação e orientação em finanças.

Para se tornar MEI é muito fácil. Basta acessar o Portal do Empreendedor e se cadastrar. Ao se formalizar, ele terá direito à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade. Tudo isso com uma contribuição que equivale a 5% do salário mínimo e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS, dependendo da atividade desenvolvida, em um único boleto, que vence o dia 20 de todo mês. Veja aqui dez dicas para o MEI e como pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destaca a importância do MEI pagar as contas em dia para garantir os benefícios. “O empreendedor que fica inadimplente pode perder também as vantagens conquistadas ao se regularizar, como emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito”, ressalta Afif, destacando que existem hoje no país 7 milhões de MEI.  

É o caso da cake design Iara Leite. Moradora de Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, ela sempre gostou de fazer bolos e, incentivada por amigos, vizinhos e parentes, fez do hobby um negócio. Visualizou uma oportunidade e procurou cursos de design de bolos e doces para se aprimorar. Decidiu se formalizar na época em que surgia a figura jurídica do microempreendedora individual. “Poderia também cuidar dos meus filhos e trabalhar de casa”, ressalta a carioca.

Assim surgiu a Iara Bolos Cake Design. Com a regularização, muitas portas se abriram. “É muito diferente você entregar um produto, mesmo que seja para uma pessoa física, com nota fiscal. As pessoas te enxergam com mais confiança, seu trabalho passa a ter mais credibilidade”. A empreendedora teve acesso a dois benefícios previdenciários: auxílio-doença e licença-maternidade. “Quando engravidei de meu terceiro filho, tive uma gravidez de risco e não podia trabalhar. Ainda aos três meses, solicitei o auxílio-doença até o nascimento dele e, logo depois, a licença-maternidade. Meu filho tinha Síndrome de Down e faleceu aos cinco meses de idade. Durante todo este tempo, recebi o auxílio da Previdência”, explica. 

Iara ficou por três anos sob cuidados psicológicos e psiquiátricos e amparada pela Previdência. Mas, a procura por seus produtos nunca cessaram e ela voltou a aceitar encomendas. Agora, acompanha o crescimento de seus outros dois filhos e trabalha o dia todo no seu ateliê, atendendo clientes de todas as regiões do Rio de Janeiro. “Uma dica que dou é para as pessoas não deixarem de pagar o boleto do MEI, pois a gente nunca sabe o dia de amanhã”, recomenda.

Fonte: www.agenciasebrae.com.br


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