Regulamentação de uso de drones abre oportunidades de negócios

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Apesar de ser uma tecnologia que começou a ser desenvolvida na década de 1960, foi nos últimos anos que os drones se popularizaram. O empresário Fernando Vitorelo, sócio de uma empresa que faz construção de sites e produção de vídeos, quis entrar logo na 'onda' e comprou o primeiro em 2014.

“A gente começou na verdade com um drone, para entender um pouquinho o que era esse mercado. Iniciamos nosso aprendizado, testes, testes e muitos testes, porque era realmente necessário para estar trabalhando no mercado de drones”, explica o empresário.

Nessa época, ainda não existia legislação completa para quem quisesse colocar um equipamento no ar no Brasil. Três órgãos são responsáveis pela regulamentação: o Decea, Departamento de Controle do Espaço Aéreo, a Anatel, responsável por homologar e certificar os equipamentos e a Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil. O Decea e a Anatel já tinham regras para os drones e a Anac divulgou em maio a regulamentação da sua área.

“Não que eles já não tratassem o tema anteriormente, mas ela falava de aeromodelismo, que é o uso para fins recreativos e o uso dos drones para fins experimentais, para pesquisa, para estudos, pra treinamentos de equipes”, diz a advogada especialista em direito digital, Caroline Teófilo.

Agora a Anac definiu o uso para fins comerciais. Os drones são divididos em três categorias:  classe 1, para equipamentos acima de 150 quilos; classe 2, entre 25 e 150 quilos; e o classe 3, que são equipamentos com até 25 quilos. As regras são específicas para cada grupo. Por exemplo, drones com até 250 gramas não precisam de registro ou autorização para voar. 

“Com relação a drones até 25 quilos, também os requisitos são bem poucos ele só precisam estar registrados no site da Anac e só vai precisa de licença do piloto com voos acima de 400 pés”, explica Caroline.

Equipamentos com mais de 25 quilos sempre precisam de registro de voo no site do Decea, não importa a altura. “Preenche os requisitos do formulário deles, envia e eles tem respondem em até dois dias e um pouco mais.  Você pode pedir até com urgência”, completa a advogada.

As aeronaves precisam de seguro individual. As penas para quem descumprir as regras incluem multas ou cassação do certificado de piloto.

Além de fazer imagens incríveis, os drones já entraram em muitos outros mercados.  O Fernando, por exemplo, percebeu que além de trabalhar com produção de vídeos, ele tinha outras possibilidades, como fazer a inspeção de obras, a inspeção de telhados. E com a regulamentação da Anac a procura por serviços aumentou.”

“Uma coisa que acontece é que as empresas mais conscientes no mercado, que entendem a importância da segurança e da qualidade de uma boa imagem, acabam procurando uma empresa séria de drone", afirma Fernando.

Em um supermercado as inspeções do telhado eram feitas por um funcionário e agora foram trocadas pelo drone.

O Fernando investiu R$ 40 mil para entrar no negócio. Depois que as regras da Anac foram publicadas, o faturamento, que era de R$ 10 mil por mês, passou para R$ 30 mil.  Ele trabalha com pacotes a partir de R$ 888 por serviço e faz um alerta: treinar é fundamental.

“Normalmente as falhas que acontecem em drones são causadas por inexperiência dos pilotos. Treinar, fazer o portfólio e conhecer muito bem as regulamentações, acho que esse é um ponto chave, básico, para qualquer um que deseja trabalhar como piloto de drone”, explica Fernando.

Essas regras terão que ser atualizadas em breve. Pelo mundo já tem testes sendo feitos para fazer entregas com drones, mas nada disso está liberado no Brasil.

Fonte: G1.globo


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