Governo regulamenta programa de microcrédito para empreendedores com renda até R$ 200 mil

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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O governo regulamentou a concessão de microcrédito para fortalecer os pequenos negócios da população de baixa renda. Serão disponibilizados R$ 3 bilhões anuais, segundo anúncio feito na terça-feira (26). O programa faz parte de um pacote de ações federais dentro do Plano Progredir, que tem o objetivo de criar uma porta de saída para os beneficiários do Bolsa Família.

Além da verba para fortalecer pequenos negócios, o Progredir vai oferecer 1 milhão de vagas em cursos de capacitação, aulas de educação financeira e assessoria técnica a autônomos.

A Medida Provisória, que tem força de lei, entra em vigor 30 dias após a publicação nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União.
De acordo com a MP, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado tem o objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores. Terão direito ao benefício pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200 mil.

Entre as fontes de recursos para o programa estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Orçamento Geral da União.

Serão autorizados a operar o programa a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); bancos comerciais; bancos de desenvolvimento; bancos múltiplos com carteira comercial; cooperativas centrais de crédito; cooperativas singulares de crédito; agências de fomento; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e organizações da sociedade civil de interesse público.

O Ministério do Trabalho ficará responsável por celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica para aprimorar a atuação das entidades autorizadas a operar o programa, além de estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades e fazer o seu monitoramento.

Haverá um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, como ministérios e bancos públicos, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.

As operações de crédito deverão contar com garantias como contrato de fiança e de alienação fiduciária.

Entre os critérios para a concessão do benefício estão a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador; a análise de receitas e despesas do tomador; acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

Antes da primeira concessão de crédito, um profissional especializado realizará a análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio. Esse profissional acompanhará a execução do contrato junto ao tomador. Os contatos posteriores à primeira concessão de crédito poderão ser feitos de forma não presencial.

No contrato que formaliza a operação de crédito, deverá vir a taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.

Fonte: g1.globo


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