Perdas com mudanças no Refis somam R$ 5 bilhões e superam ganhos com leilões

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  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
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  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
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  • IRPF - Imposto de Renda sobre a Pessoa Física
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As perdas com as mudanças na Medida Provisória do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aprovada quarta-feira (27) pela Câmara dos Deputados, chegam a R$ 5 bilhões, informou hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, o impacto das alterações é maior que o ganho de R$ 4,45 bilhões obtido pelo governo com os ágios dos leilões de usinas hidrelétricas e campos de petróleo e gás realizados também na quarta-feira (27).

De acordo com a secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a estimativa de arrecadação com o Pert, também conhecido como novo Refis, de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões. “As discussões sobre o Refis ainda não estão concluídas, mas os leilões já foram feitos. O projeto [do Refis] está em tramitação no Congresso, e a boa prática nos recomenda aguardar a conclusão do processo”, disse.

Ao editar a medida provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada.

Na última sexta-feira (22), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, tinha dito que o governo pretendia usar o dinheiro extra dos leilões e dos parcelamentos em vigor para constituir um colchão de recursos que permitisse à equipe econômica liberar recursos contingenciados (bloqueados). O dinheiro também ajudaria o governo a cumprir a meta fiscal revisada de R$ 159 bilhões para este ano.

Com os leilões das quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a União arrecadou R$ 12,3 bilhões, R$ 1,2 bilhão a mais que o preço mínimo de R$ 11,1 bilhões. Os leilões de petróleo e gás renderam R$ 3,8 bilhões, contra preço inicial de R$ 546 milhões.

Liberação

Na semana passada, o governo descontingenciou (liberou) R$ 12,8 bilhões do Orçamento. A liberação foi possível por causa da mudança da meta de déficit primário de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões este ano.

Pela legislação, o governo tem até sábado (30) para publicar um decreto com a distribuição dos recursos por ministérios e órgãos. Segundo Ana Paula Vescovi, a ideia é montar uma reserva que garanta a liberação dos recursos aos poucos. No entanto, o fato de os leilões terem superado os preços mínimos garantiu o desbloqueio dos R$ 12,8 bilhões.

Precatórios

Em relação aos precatórios da União, a secretária do Tesouro disse que a equipe econômica mantém a estimativa de que entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões adicionais entrem nos cofres federais. O governo prevê arrecadar R$ 8,5 bilhões com a lei que determina a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios não sacados há pelo menos dois anos. No entanto, a arrecadação final pode ficar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões se a Justiça desbloquear os precatórios bloqueados.

Os precatórios são dívidas do governo cujo pagamento foi determinado em última instância pelos tribunais e às quais não cabem mais recursos. Em alguns casos, a União questionou o valor da dívida na Justiça, que bloqueou o dinheiro até que as divergências sejam superadas. Nas próximas semanas, o Ministério da Fazenda editará uma portaria regulamentando o pagamento do dinheiro nos casos em que a Justiça liberar os recursos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br


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