Bancada do Refis vai lutar pelo Supersimples

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Moedas - 27/03/2020 15:52:48
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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Depois de conseguir prorrogar até 14 de novembro o novo programa de renegociação de débitos tributários, a chamada bancada do Refis vai abraçar a causa de estender os benefícios para as micro e pequenas do Supersimples.

"Agora vamos trabalhar pelas empresas do Supersimples", disse um dos principais idealizadores do novo Refis, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR). Ele explicou que o presidente Michel Temer teve de vetar emenda da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa que foi incluída na medida provisória do novo Refis para o segmento dos pequenos negócios. "Estão construindo um projeto de lei complementar que terá nosso apoio. Isso não poderia acontecer na medida provisória", acrescentou.

Se for estendido o Refis para o Supersimples, serão beneficiadas 550 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 22,7 bilhões à Receita, que as intimou para regularizarem suas situações. Se isso não ocorrer, essas empresas passarão a ser tributadas pelo regime do Lucro Presumido, cuja carga tributária é mais pesada.

O 'Diário Oficial da União' publica nesta terça-feira, dia 31, medida provisória que prorroga em mais 14 dias o prazo de adesão ao novo Refis. São beneficiadas pessoas físicas e jurídicas. O presidente Michel Temer assinou a matéria em casa em São Paulo, após sair de hospital onde estava internado por problemas urológicos.

A MP 783, do Refis, beneficiou principalmente médias e grandes empresas que devem até R$ 15 milhões.

Promessa 

A prorrogação do prazo de adesão foi uma das promessas feitas pelo presidente Temer antes da votação da segunda criminal contra o presidente Michel Temer.

Iria expirar também nesta terça-feira o prazo de adesão, que foi prorrogado para o dia 14 de novembro. É mais uma vitória da chamada Bancada do Refis, que reúne parlamentares contrários aos elevados reajustes impostos aos devedores do Fisco pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Fenacon.org.br


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