Receita Federal disciplina a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Cotações e Índices

Moedas - 14/11/2019 17:22:43
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,186
  • 4,187
  • Paralelo
  • 4,130
  • 4,360
  • Turismo
  • 4,120
  • 4,370
  • Euro
  • 4,598
  • 4,599
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,233
  • 4,232
  • Libra
  • 5,366
  • 5,368
  • Ouro
  • 196,700
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 18/Novembro/2019
  • INSS | Previdência Social
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1772/2017 define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1772/2017, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

O ato define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros. 
Adequa-se a legislação ao Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que internalizou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

O que se deixa de exigir, apenas para os países que façam parte da Convenção, é a autenticação do Consulado brasileiro em um documento público emitido por autoridade estrangeira. Continua-se exigindo o reconhecimento da administração tributária para validade do documento comprobatório do pagamento. O reconhecimento do consulado brasileiro subsiste para os países que não fazem parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de Haia. Por fim, o documento da administração tributária e o seu apostilamento devem ter tradução juramentada para ter validade.

Além disso, altera-se ponto relativo à obrigação acessória específica, para estender até o ano-calendário 2018 a utilização de processo eletrônico para fins de entrega da escrituração contábil na hipótese de consolidação de investimentos em país com o qual o Brasil não mantenha cláusula específica para troca de informações para fins tributários.

fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 60922
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão