Conselho define procedimentos para saque de cotas do PIS/Pasep

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Moedas - 26/06/2019 12:56:36
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Obrigações Tributárias do Dia

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  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • IRPF - Imposto de Renda sobre a Pessoa Física
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Liberação das cotas de participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico

Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep publicada hoje (19) no Diário Oficial da União define procedimentos para saque de cotas dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

De acordo com o texto, a liberação das cotas de participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico, independentemente de solicitação por parte dos cotistas.

“Fica dispensada a guarda da documentação dos cotistas que se enquadram na hipótese de saque por motivo de idade e aposentadoria”, define a resolução. Para tanto, a Caixa vai verificar os dados do participante no cadastro e fará a liberação automática das cotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento do banco.

Já os participantes que cumprem o requisito de idade e aposentadoria para o saque das cotas do PIS e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática deverão fazer a solicitação do saque nas agências da Caixa, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis.

“Ao final do exercício, caso a cota liberada não seja sacada pelo participante, haverá a recomposição da cota de forma a possibilitar a incorporação dos rendimentos devidos, podendo a cota ser novamente liberada automaticamente no exercício subsequente.”

Para os demais motivos de saque, a liberação das cotas ocorre somente mediante solicitação nas agências da Caixa, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis. O participante/dependente/beneficiário deve procurar qualquer agência e apresentar o comprovante de inscrição PIS-Pasep e documento de identificação oficial.

A portaria estabelece ainda que o crédito das cotas do Pasep poderá ser efetuado na conta de titularidade do cotista ao completar idade mínima para saque ou quando for identificado que ele está aposentado, é militar reformado ou transferido para a reserva remunerada, independentemente de solicitação.

No caso da identificação de falecimento do cotista, os valores da cota poderão ser disponibilizados aos seus beneficiários legais, declarados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgão de Previdência do qual participava o trabalhador. O saque para os demais motivos só será possível nas agências do Banco do Brasil e o pagamento pode ocorrer no mesmo dia ou em até cinco dias úteis. Com informações da Agência Brasil. 

fonte: https://www.noticiasaominuto.com.br
 


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