Governo prorroga até sexta prazo para microempreendedor individual regularizar situação junto à Receita

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Inicialmente, prazo para quitação de débitos venceria nesta terça (23). Após essa data, CNPJ do MEI inadimplente será cancelado e não poderá ser reativado.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) anunciou a prorrogação, até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), do prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) regularizem a sua situação junto à Receita Federal.
Inicialmente, o prazo para quitação das dívidas venceria nesta terça (23).
Os inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado.
Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Segundo dados da Receita Federal, dos 603 mil microempreendedores da capital registrados até novembro de 2017, 60,41% são inadimplentes, mais da metade.

O site do empreendedor é: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Como regularizar?
De acordo com o Sebre, para regularizar a situação é necessário:

- Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias de Arrecadações (DAS) para pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional.
- Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.
- No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ para fazer a regularização.
- O microempreendedor pode solicitar no site o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.
- o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.
- Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos poderão ser transferidos para o CPF vinculado. Depois, para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

fonte: g1.globo


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