Congresso derruba veto ao Refis da MPEs

Cotações e Índices

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,021
  • 5,023
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 5,000
  • 5,300
  • Euro
  • 5,537
  • 5,541
  • Iene
  • 0,046
  • 0,046
  • Franco
  • 5,212
  • 5,216
  • Libra
  • 6,094
  • 6,097
  • Ouro
  • 261,110
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas - Refis - para micro e pequenas empresas (MPEs). A decisão foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgação.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro e integralmente vetado por Temer, cria um programa de regularização tributária destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.

O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento.

Na primeira, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente.

A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais.

Por fim, o devedor poderá optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.

As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.

O presidente vetou o projeto a pedido da equipe econômica. Ao defender a derrubada do texto, o Ministério do Planejamento argumentou que as empresas do Simples Nacional já são beneficiadas por um regime tributário diferenciado, com incentivo do governo, o que vai gerar uma renúncia estimada em R$ 80,6 bilhões somente em 2018.

O Ministério da Fazenda afirmou que as regras do Simples preveem a exclusão das empresas inadimplentes, o que torna inviável a implementação de um programa de regularização de dívidas.

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), trabalhou pela derrubada do veto. Para ele, o pequeno empresário tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento. "Quando chegou a vez dos miúdos, dos pequenos, a área econômica disse que teria impacto econômico e vetou completamente. É injusto", disse.

Um dos articuladores da proposta, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma solução para que o programa não cause impacto fiscal neste ano e, dessa maneira, não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a promulgação do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para a regulamentação. Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil MPEs que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Decisão torna 'tormento do passado em algo agradável', afirma Temer 

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer disse que a derrubada do veto torna "um tormento do passado em algo agradável". O presidente explicou que, em janeiro, o veto foi decidido porque não havia previsão orçamentária para um novo programa de refinanciamento de dívidas. Temer lembrou que a mesma Constituição que pune o presidente da República em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também exige que ele trabalhe a favor das MPEs.

Henrique Meirelles diz que ainda vai calcular impacto

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda não é possível avaliar o impacto financeiro da derrubada do veto presidencial ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas. "Depende exatamente da data em que a medida entra em vigor e, a partir daí, divulgaremos os efeitos", disse após cerimônia para anunciar a derrubada ao veto presidencial ao Refis das MPEs.

Diante da insistência de jornalistas sobre o impacto fiscal de mais um programa de parcelamento das dívidas, Meirelles explicou que ainda não é possível fazer a conta. "É importante mencionar que, dependendo do andamento do processo, o efeito só dar-se-ia no próximo ano, mas estamos aguardando ainda os detalhes", disse.
 
Meirelles defendeu, em discurso, que a medida concilia o interesse do governo em aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, incentivar a atividade das pequenas empresas. Além disso, fez um afago ao Congresso Nacional. "É um processo normal dialogar com o Congresso. E, como tenho dito várias vezes, o Congresso é soberano."

Fonte: Jornal do Comércio | 04/04/2018


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 64625
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão