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  • 21/Janeiro/2018 – 2ª Feira.
  • Simples Nacional.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas.
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
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Não existe um número consistente sobre a quantidade de pessoas com algum tipo de invalidez que não consegue o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por incapacidade laboral. No entanto, sabe-se que elas existem e não são poucas. De acordo com o consultor trabalhista e previdenciarista Emerson Lemes, o segurado, antes de mais nada, "precisa passar por uma perícia médica do INSS. O médico-perito avalia, e é dele a palavra final sobre conceder ou não o benefício, seja um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez".

O especialista explica que "existem muitas queixas de segurados que se dizem enfermos, o médico da empresa diz que ele está afastado, porém o perito do INSS diz que a pessoa pode trabalhar. Enfim, quem define é o médico perito". Lemes reitera que sempre que um benefício destes é indeferido pelo INSS, recomenda-se que o segurado recorra administrativamente no próprio INSS, ou judicialmente, para ter seu direito reconhecido. Neste último caso, ele recomenda "procurar um bom advogado previdenciarista e entrar com ação judicial, pedindo o reconhecimento da incapacidade e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário". 

Fonte: Fenacon.org.br | 12/04/2018


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