Receita Federal está mais atenta às faturas

Cotações e Índices

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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A partir de agora, as empresas que tiverem faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial precisam entregar todos os meses a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Os fatos geradores referentes ao mês de agosto deste ano devem ser apresentados até esta sexta-feira (14) de acordo com a Receita Federal (RF).

O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a RF, além de favorecer um maior rigor na fiscalização. De acordo com o contador e professor da Conceito Educação, Jairo Brito, a DCTFWeb quebra um paradigma que ainda existe no Brasil. “Ela muda o conceito de recolhimento de tributos, quando obriga as empresas a declarar, confessar e recolher os mesmos valores. Antes ela poderia declarar um valor e recolher outro, seja por falta de controle ou por problemas de fluxo no caixa. Muitas empresas vão ter que fazer adequações bruscas, algumas podem não resistir”, informou o especialista.

Na DCTFWeb, estão contidas as informações sobre recolhimentos de tributos federais das empresas. O documento estará a substituição da antiga Guia de Recolhimento do FGTS e de Guia das Informações à Previdência Social, por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com mais detalhes. As pequenas e médias empresas e empresas do terceiro setor terão a obrigação de apresentar a DCTFWeb a partir de janeiro de 2019.

Ainda segundo Brito, as mudanças devem sensibilizar as empresas da necessidade de rever os processos internos e o cadastro das organizações. Brito destaca que a partir dessa novidade, é imposta uma nova forma de trabalho para as empresas, baseada em uma transparência e coerência das informações apresentadas à RF, por isso é preciso preparar as pessoas e sistemas para esse momento.
 
Fonte: Fenacon.org.br | 19/09/2018


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