Alteração do Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

Cotações e Índices

Moedas - 11/11/2019 17:42:24
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,162
  • 4,163
  • Paralelo
  • 4,100
  • 4,330
  • Turismo
  • 3,620
  • 3,840
  • Euro
  • 4,592
  • 4,593
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,187
  • 4,186
  • Libra
  • 5,359
  • 5,361
  • Ouro
  • 194,990
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 13/Novembro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

A Lei nº 13.792/2019, altera Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

Disciplinadas pelos artigos 1.052 e seguintes do CC, as sociedades limitadas tiveram reduzidos, pela nova lei, os quóruns de destituição de administrador sócio, de dois terços, para metade do capital social. O mesmo quórum foi mantido para a destituição de administrador não sócio.

A nova lei prevê, ainda, que nas sociedades limitadas integradas por apenas dois sócios, fica dispensada a realização de assembleia ou reunião específica para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, preservado o direito de apuração de haveres.

Em todo caso, fica assegurado aos sócios pactuarem, na constituição da sociedade ou posteriormente, regras específicas em contrato social personalizado, elaborado por um profissional competente para satisfazer as suas reais necessidades.

fonte: jusbrasil.com.br |10/01/2019


Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Visitas ao site: 60840
Leal Contábil e Consultoria  |  Fone 98. 3312 6092  Avenida Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07
Edifício Vinicius de Moraes, sala 901 | Bairro Calhau | CEP: 65.071-322 | São Luís - Maranhão