Países da União Europeia aprovam nova e polêmica lei de direitos autorais

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  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
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  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
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  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
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Após aprovação do Parlamento Europeu em março, a nova e polêmica lei de direitos autorais para a internet foi aprovada também pelo conselho de países que fazem parte da União Europeia. Com a aprovação, todos estados que compõem o bloco terão dois anos para adaptar as suas legislações locais à nova lei regional.

A chamada Diretiva de Direitos Autorais (Copyright Directive) recebeu votos a favor de 19 países, incluindo Alemanha e França, enquanto nações como Itália, Holanda, Polônia, Finlândia e Suécia votaram de forma contrária à aprovação — Bélgica, Estônia e Eslovênia se abstiveram.

O presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker comemorou a aprovação e afirmou que esta era a “peça que faltava” para complementar o mercado digital europeu.

“Com o acordo de hoje, estamos adaptando as leis de direitos autorais para a era digital”, afirmou. “A Europa agora terá regras claras que garantem remuneração justa aos criadores, direitos sólidos aos usuários e responsabilidade às plataformas. Quando se trata de complementar o mercado digital da Europa, a reforma de direitos autorais era a peça que faltava.”

Controvérsia
A nova legislação promete modernizar as regras de direitos autorais no continente europeu, mas os seus críticos apontam outros vieses. Com a nova lei, sites como Google e Facebook precisarão criar um filtro para monitorar todas as suas plataformas para evitar que conteúdos que violam direitos autorais sejam enviados pelos usuários — ainda mais do que já fazem atualmente.

A Google, por exemplo, terá que entrar em acordo (possivelmente financeiro) com empresas e sites de notícias para poder exibir trechos de suas publicações nos resultados das pesquisas feitas no buscador — e o mesmo valerá em relação a músicos, autores, jornalistas e todos os demais profissionais que publiquem na rede.

Segundo a Reuters, a Gigante da Web afirma que a nova lei deve prejudicar as economias digital e criativa da Europa, enquanto a Polônia classificou a legislação como um “passo atrás”, visto que o filtro de conteúdo aprovado pode servir de base para a censura. Outros críticos afirmam, ainda, que as regras aprovadas agora devem atingir mais as pequenas empresas de internet, não as gigantes.

A nova lei
Proposta em 2016, a nova lei foi alvo de críticas deste então, sendo constantemente atacada por empresas e organizações da internet e ativistas. No ano passado e neste ano, por exemplo, a Wikipédia saiu do ar e fez intensa campanha contra a sua aprovação, assim como plataformas como Reddit e PornHub também manifestaram a sua contrariedade.

O TecMundo produziu um vídeo especial falando sobre o Artigo 13 da Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia, um dos mais polêmicos do texto e que determina a criação do tal filtro de conteúdo para impedir a publicação de materiais protegidos por direitos autorais sem autorização.

Fonte: Tecmundo | 16/04/2019


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