Aposentadoria por Invalidez: Redução no valor pode chegar até 40%

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Obrigações Tributárias do Dia

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  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Com o término do recesso parlamentar, a Reforma da Previdência volta a ser o principal assunto a ser tratado na Câmara dos Deputados. No primeiro turno, os deputados federais aprovaram com folga o texto e nele constam alterações importantes que irão impactar a vida dos trabalhadores que precisarão do benefício da aposentadoria por invalidez. “A Reforma da Previdência muda a fórmula do cálculo do benefício”, explica o advogado especialista em direito previdenciário, Carlos Alberto Calgaro.

O advogado lembra que, o cálculo da Aposentadoria por Invalidez hoje é de 100% da média salarial levando em conta a base dos 80% maiores remunerações do trabalhador desde julho de 1994 — 20% das contribuições de menor valor são descartadas.

“Essa maneira de efetuar o cálculo, deixando sem contabilizar os 20% menores salários oferece uma possibilidade de remuneração maior. Com a mudança proposta pela Reforma da Previdência, todas as contribuições deverão ser incluídas no cálculo do salário de benefício. Sendo assim, desde já alertamos as pessoas que irá reduzir bastante o valor do beneficio”, diz Calgaro.

Assim, quem se acidentou ou contraiu doença incapacitante fora do ambiente do trabalho passa a receber 60% sobre a média de contribuições e, somente depois do 21º ano o segurado terá direito a acrescer 2% a mais por ano que ultrapassar o tempo mínimo obrigatório. Se o trabalhador, por exemplo, tiver pago 21 anos de contribuição, sua aposentadoria será de 62% da média salarial.

No mês de abril, segundo o BEPS (Boletim Estatístico da Previdência Social), 28.290 aposentadorias por invalidez foram concedidas pelo INSS, das quais 16.534 para homens, ou 58,44%. O boletim não detalha o tempo de contribuição dos segurados quando começaram a receber o benefício. Isso por que, até então, não era relevante na aposentadoria por incapacidade. Com a reforma, passa a ser.

Conteúdo original por Calgaro Advogados Associados

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fonte: https://www.jornalcontabil.com.br   | 27/08/2019


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