INSS: Quais são os direitos de um contribuinte autônomo?

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Diante do número de desempregados no país e a falta de oferta de empregos formais, ser autônomo é uma boa opção para que as pessoas mantenham sua renda mensal. Mas é muito importante que a contribuição previdenciária não seja deixada de lado para que a aposentadoria esteja garantida. Nesses casos, os trabalhadores tem a opção de se inscrever no INSS como contribuinte autônomo (individual).


O que é um contribuinte autônomo (individual)?

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. O contribuinte individual, que exerce atividade remunerada é obrigada a pagar as contribuições previdenciárias.


INSS: Como ser um contribuinte autônomo?

Contribuir o INSS como autônomo pode dar um pouco de trabalho na primeira vez, mas acredite, vale a pena! Você garante uma aposentadoria para o futuro, e esse dinheiro será um reforço importante no orçamento da sua casa no futuro.

Para pagar seu INSS como contribuinte individual são somente quatro passos:

   • Fazer a inscrição no Programa de Integração Social (PIS)
   • Escolher o tipo de contribuição
   • Preencher a Guia da Previdência Social (GPS)
   • Pagar a GPS.

 

Quais são os códigos e quais benefícios terei com cada um se eu for um contribuinte autônomo?

    • Código 1007 – INSS – Contribuinte Individual Plano Normal

Indicado para quem quer pagar ao INSS 20% de quanto ganha, ou seja, do seu rendimento total. não há limite mínimo, por outro lado, só dá para contribuir até 20% de R$ 5.645,80. Se você ganha mais do que isso por mês, continue pagando somente 20% desse valor.

Se você contribuir com este código, terá direito às pensões do INSS e aos dois tipos de aposentadoria: idade e tempo de serviço.

 

    • Código 1163 – INSS – Contribuinte Individual Plano Simplificado

Escolha esse código se você quer recolher 11% do salário mínimo, que atualmente é um pagamento mensal ao INSS de R$ 104,94.Nesse caso, o valor da aposentadoria que você vai receber será de um salário mínimo.

Se você contribuir com este código, terá direito às pensões e aos auxílios do INSS, mas só poderá se aposentar por idade.

A partir da segunda declaração tudo fica mais fácil, porque você já decidiu o tipo de contribuição, calculou o valor que vai pagar e tem a inscrição no PIS.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br | 24/09/2019


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