Reajuste Salarial 2020: Qual será o aumento do salário mínimo ano que vem?

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Congresso aprova novo salário mínimo para 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada há alguns meses pela equipe econômica de Jair Bolsonaro foi votado ontem e estabeleceu o novo valor e aumento do salário mínimo.

Independente se você recebe até um salário mínimo ou acima deste valor, saiba qual será o aumento do salário mínimo em 2020 e como esse valor foi calculado.


Reajuste do Salário Mínimo 2020

O aumento do salário mínimo de 2020 será de R$ 42, passando de R$ 998 para R$ 1.040. Entretanto, o próprio Governo já tinha anunciado em Agosto que o mínimo deve ser R$ 1 menor ficando, portanto, em R$ 1.039. Essa mudança está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que ainda tramita no Legislativo.

O reajuste é bem aquém do esperado e do necessário para sustentar uma família. Segundo os especialistas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo em Março deste ano já deveria ser o equivalente a R$ 4.277,04.

Entenda como esse valor foi calculado e como se programar financeiramente.

 

Nova regra do aumento do Salário Mínimo

A nova regra estabelecida pelo Governo definiu que não haverá aumento real do salário mínimo, no próximo ano. Na prática, isso quer dizer que o valor será corrigido apenas pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor). Só é considerado aumento, o valor acima da inflação.

Para entender o aumento real, basta lembrar que para ter validade, esse valor deve ser maior que a o valor da inflação. Quando esse valor é corrigido apenas pela inflação é o mesmo que dizer que o aumento do salário mínimo manteve o mesmo nível de antes. E isso ocorre porque o custo de vida também é elevado ano a ano.

Segundo entrevista anterior do Ministro da Economia Paulo Guedes,  se a Economia melhorasse, isso deveria se refletir no aumento do salário mínimo:

    Se houver um ambiente de crescimento, vamos compartilhar isso no salário mínimo. Mas hoje, falando sinceramente, só garanto a preservação do valor do salário mínimo (ante inflação). Com esse crescimento anêmico de 0,5%, também não fará muita diferença.

O INPC estimado em Abril, quando a LDO foi enviada ao Congresso era de 4,19% para este ano. Em agosto, com a PLOA, a previsão revista da inflação era de 4,02%, reduzindo assim o aumento do salário mínimo.

A mudança da regra altera o modelo de reajuste do salário mínimo adotado por lei, a partir de 2007 (Governos do PT). Esse modelo perdeu a validade em 1º de janeiro deste ano sendo, portanto, criado um novo.
Em nota à imprensa, a assessoria do ministério afirmou que:

    Não se trata, portanto, de política de cálculo do salário mínimo. O Ministério da Economia reitera que o valor do salário mínimo apontado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 refere-se a um parâmetro, utilizado como referência para o cálculo das metas fiscais estabelecidas. Não se trata, portanto, de política de cálculo do salário mínimo, que será definida por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional até o fim de 2019”

Vale lembrar que, no cálculo anterior o reajuste considerava o crescimento do PIB de dois anos anteriores e sua correção apenas pela inflação.

Alguns Deputados de oposição apresentaram uma emenda para tentar mudar o texto e garantir uma nova regra de aumento real do salário mínimo em 2020. Entretanto, a mudança foi rejeitada pelos deputados e senadores, mantendo o texto original.

Para 2021 e 2022, a proposta sugere ainda que o salário mínimo também seja reajustado somente pela variação do INPC.


Rombo fiscal

No mesmo texto da LDO de 2020, o Governo também atualizou os números da previsão do rombo fiscal. Segundo a equipe de Paulo Guedes, o déficit do país passa dos 110 bilhões de reais para 124,1 bilhões de reais.

E esse é um dos maiores motivos para a contenção de gastos públicos e outros cortes que ainda serão divulgados.

A grande questão é que, a resposta à essa discussão é muito relevante porque impacta outras decisões do Governo. Além disso, como o salário mínimo é base para diversos outros cálculos, como a Aposentadoria e Pensão INSS, por exemplo, é necessário acompanhar de perto.

Com o novo salário mínimo 2020, o valor da aposentadoria também muda. Confira!


Salário Mínimo e Benefício INSS

O valor do benefício INSS de Aposentados e Pensionistas tem como base o salário mínimo. Portanto, qualquer reajuste anual no salário mínimo altera também o valor que os segurados recebem.

O que irá mudar no próximo ano será a alíquota para quem recebe até um salário mínimo e para quem recebe acima de um salário mínimo. Neste ano, o aumento foi de 4,61% e 3,43%, respectivamente.

Com a nova proposta, tanto os Aposentados que recebem um salário mínimo, quanto aqueles que recebem acima, terão o mesmo reajuste previsto de 4,02%.
O teto do INSS passaria então dos atuais R$ 5.8839,45 para R$ 6.074,20. Com a previsão da inflação que consta na LDO o teto seria de R$ 6.084,71. Esse valores são divulgados oficialmente no fim do ano.

Vale lembrar que nos últimos dois anos Aposentados que já ganhavam acima de um salário mínimo, tinham reajuste diferente.

O reajuste também é muito esperado pelos Servidores Públicos. Aproveite para ver o que já foi divulgado, até o momento.


Reajuste para Servidores

Outro ponto de ampla discussão atualmente é o reajuste dos Servidores. Bolsonaro já propôs salário mínimo sem aumento real e vetou concurso público em 2020.

O Governo deve repor apenas a inflação do ano no reajuste da remuneração básica também. E, somente os militares terão possibilidade de alta, o que já gerou muito desconforto dentro e fora das pastas.

Depois de muitas idas e vindas, o que resta agora é esperar pela decisão definitiva.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br - 15/10/2019


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