ICMS/SP – Simples Nacional – STDA ano base 2014, prazo de entrega vence dia 31/10

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  • Simples Nacional.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas.
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
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As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo, terão até o dia 31 deste mês para entregar a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA referente ao ano base 2014.
 
Apresentação
A STDA é uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas do Simples Nacional, exceto o MEI, que envolve Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de operações internas de Substituição Tributária, conforme Portaria CAT nº 155/2010.

A prestação das informações é por estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.
 
A quem se destina
Destina-se a todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional, contribuintes do ICMS, exceto o MEI, que em algum mês do ano de 2014 estiveram como optantes do regime do Simples Nacional, mesmo que:

· a Inscrição Estadual tenha sido cancelada;
 · o contribuinte tenha sido desenquadrado;
· ou não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração deverá ser enviada sem efetuar nenhum preenchimento.

Só deverão ser preenchidos os campos dos meses em que a empresa esteve como optante do Simples Nacional em 2014.

Se a empresa, por exemplo, mudou de IE a partir de maio de 2014, então ela deve preencher e enviar a STDA exercício 2015, ano base 2014, pela IE antiga até abril de 2014, e para os demais meses de 2014, pela nova IE.
 
Acesso
O acesso à STDA se dá no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet, pelo endereço eletrônico:http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, em Serviços Eletrônicos, ICMS; STDA; digitando usuário e senha.
 
Preenchimento
Como fazer o preenchimento O preenchimento é feito on-line no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ em Serviços eletrônicos ICMS; STDA.
 
Manual da STDA

Fonte: Siga o Fisco - 13/10/2015


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